quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

...Incongruências

...a propósito da recente obrigatoriedade de omitir o preço dos medicamentos.

Note-se que, segundo a ASAE, vigora em Portugal a seguinte legislação geral sobre a obrigatoriedade de afixação dos preços: Geral:Dec-Lei nº 138/90, de 26.04; Dec-Lei nº 162/99, de 13.05, Declaração de Rectificação nº10-AF/99, de 31.05.
Depois temos legislação específica: Reparação de automóveis Portaria nº 99/91, de 02.02; Cabeleireiros e Barbearias: Portaria nº 796/93, de 6.09 ; Garagens e Oficinas: Portaria nº 797/93, de 6.06; Lavandarias e Limpeza a Seco: Portaria nº 798/93, de 6.09; Reparação de Calçado e outros Artigos de Couro: Portaria nº 815/93, de 7.09; Electricistas e Reparações de Aparelhos: Portaria nº 816/93, de 7.09; Táxis:Portaria nº 128/94, de 1.03; Transportes de Passageiros em Veículos Ligeiros em Regime de Aluguer: Portaria nº 397/97, de 18.06; Médicos: Portaria nº 297/98, de 13.05 Advogados: Portaria nº 240/2000, de 3.05.
No intuito de nos informar dos preços o legislador discriminou a colocação de meias solas da colocação das solas inteiras, ; distinguiu as meias solas e as solas inteiras das solas de borracha e estas últimas das capas que por sua vez se subdividem em especiais e normais. Os protectores e os saltos são todo um universo na afixação dos preços e a respectiva portaria desce à minúcia do engraxamento, pintura e forro de sapatos. Ainda por causa da necessidade do consumidor estar informado dos preços praticados pelos vendedores as auto-estradas encheram-se duns trambolhos gigantescos onde estão afixados os preço dos combustíveis que são sempre invariavelmente iguais. Postos de Combustíveis: Dec-Lei nº170/2005, DE 21.10, Dec-Lei nº120/2008, DE 10.07. Pois numa reviravolta espantosa de tanto pensamento e produção legislativa sobre a obrigatoriedade de afixação dos preços do saltinho dos sapatos ao corte do cabelo, vem agora juntar-se a obrigatoriedade de os omitir no caso dos medicamentos. Fantástico, não é?
Afinal de contas a quem interessa que se esconda o preço dos medicamentos ?

2 comentários:

Anónimo disse...

boa pettencourt

Anónimo disse...

Boa vento-curto!

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