Condenação de Portugal por manutenção de passivo ambiental em pedreiras desactivadas em Lourosa, Santa Maria da Feira

O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão à Comissão Europeia e condenou ontem Portugal por não ter "tomado as medidas necessárias (...) para assegurar a eliminação ou a valorização dos resíduos” depositados ilegalmente nas antigas pedreiras dos Limas e dos Linos, na freguesia de Lourosa, nem limitado a "introdução nas águas subterrâneas de substâncias perigosas".

Em causa está o incumprimento da Directiva 2006/12/CE, relativa à gestão de resíduos, e da Directiva 80/68/CEE, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas.

Esta é uma situação que se arrasta deste 2005, sem que o governo português tenha resolvido convenientemente o problema até ao momento, apesar dos apelos sucessivos por parte da Comissão Europeia. Também as declarações realizadas hoje pelo Ministério do Ambiente em reacção à condenação levantam sérias preocupações, já que parecem reforçar a manutenção da ilegalidade e as suas consequências ambientais e para a saúde publica.

A apreciação do Tribunal de Justiça conclui que Portugal apenas se limitou transformar estas pedreiras em aterros sem remoção prévia dos resíduos, afirmando que “há que constatar que as operações de colocação em aterro, ao eternizarem o prejuízo causado ao ambiente pela presença prévia de resíduos, se traduzem necessariamente numa degradação significativa do ambiente durante um período prolongado”.

Face às alegações de Portugal de que se limitou a enterrar os resíduos, vedar e recuperar as pedreiras no plano paisagístico, proibir o seu acesso e aplicar sanções aos proprietários, o Tribunal considera que há incumprimento da disposição legal que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para que os “resíduos sejam entregues a um colector privado ou público, ou a uma empresa de eliminação, a não ser que esse explorador ou proprietário possa proceder ele próprio à respectiva valorização ou eliminação” dos resíduos.

Relativamente à contaminação das águas por substâncias perigosas, o Tribunal dá “como provada a existência de resíduos enterrados nas antigas pedreiras dos Limas e dos Linos, susceptíveis de conduzir à poluição das águas subterrâneas através de substâncias constantes da lista II” da Directiva 80/68/CEE, concluindo que existe uma violação da mesma por parte de Portugal.

Ontem, em declarações à comunicação social, o Ministério do Ambiente refere que “está em curso um projecto de reabilitação daquelas áreas (...) cuja candidatura foi recentemente aprovada”, com um investimento de cerca 2 milhões de euros. Esta reabilitação “envolve a selagem das lixeiras e a drenagem de águas lixiviantes, a monitorização de águas subterrâneas e a criação de uma área de lazer recreio nas zonas reabilitadas”, o que parece ser a manutenção das soluções adoptadas até ao momento, com a não remoção dos resíduos e seu encaminhamento para tratamento adequado, as quais resultaram nesta condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Bloco de Esquerda considera inadmissível a forma como o governo português tem tratado esta situação, mantendo um passivo ambiental que coloca riscos à saúde pública e ao ambiente, nomeadamente sobre a água e solos. É fundamental assegurar que as melhores soluções ambientais são adoptadas e as directivas comunitárias sejam cumpridas com rigor.

A deputada Rita Calvario questionou o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Condenação de Portugal por manutenção de passivo ambiental em pedreiras desactivadas em Lourosa, Santa Maria da Feira

Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Aveiro