O presente protocolo visa regular a comparticipação, por parte do Município, em 50% do valor não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida, mediante receita médica, pelos beneficiários do Cartão do Idoso ou do Cartão do Idoso Especial aprovado pelo Regulamento Municipal de Acção Social Publicado em Diário da República, II Série, Nº 154 de 13/08/2009, com entrada em vigor a 10 de Setembro de 2009.
São beneficiários do presente protocolo todos os titulares do Cartão do Idoso ou do Cartão do Idoso Especial mediante a apresentação do mesmo no acto de aquisição dos medicamentos nas farmácias aderentes.
Com esta medida que se considera de grande alcance social, a Câmara Municipal de Castro Marim teve em linha de conta, por um lado, as dificuldades que o país atravessa e, por outro, as necessidades vivenciadas pelas famílias carenciadas e desprotegidas do concelho, atendendo ao facto da aquisição de medicamentos representar, junto dos agregados familiares mais desfavorecidos uma, fatia significativa na redução dos rendimentos, nomeadamente, daqueles que são portadores de doenças crónicas e idosos.
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