Fw: Empresa municipal penaliza gravemente mulheres por amamentarem os filhos

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Empresa municipal penaliza gravemente mulheres por amamentarem os filhos

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que a empresa municipal Feira Viva, cultura e desporto, E. E. M. (Feira Viva) não paga o prémio de assiduidade às mães trabalhadoras que usufruem da dispensa para amamentação prevista na legislação em vigor.

Para o Bloco de Esquerda esta situação é chocante e configura uma clara discriminação das mães trabalhadoras por usufruírem de um direito elementar.

Este tipo de prática dos administradores desta empresa, evidencia um machismo medieval, que não é próprio de quem vive no século XXI.

Este procedimento entra em notória contradição com o disposto no atual Código de Trabalho (CT), que reconhece às mães trabalhadoras o direito a duas horas diárias de dispensa para amamentação ou aleitamento, ao qual não pode corresponder qualquer perda de direitos, e cujo incumprimento constitui uma contra-ordenação grave (n.º 7 do artigo 47.º do CT), assim como contraria a própria Constituição da República Portuguesa no que concerne à proteção na maternidade e paternidade. Por outro lado, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem já realizado vários pareceres que dão conta de situações como esta configurarem uma clara discriminação.

Há alguns dias o Sr. Presidente da República equacionava as razões para a quebra da natalidade no nosso país, dizendo que esta seria um problema com uma relevância nacional. Contudo, como se percebe nesta situação, os entraves à maternidade são vários e a discriminação não anda longe.

O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas sejam chamadas a averiguar esta situação de discriminação. Assim, consideramos que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem de averiguar esta situação.

Como é óbvio, o BE vai hoje mesmo apresentar queixa da administração desta empresa na CITE.

O deputado Pedro Filipe Soares questionou hoje por escrito o Ministério da Economia e do Emprego.

A Feira Viva é 100% tutelada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

 

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Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Aveiro